PEC da Blindagem: O que muda para parlamentares, foro privilegiado e impunidade

O que é a PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem (Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021) é uma proposta que modifica a Constituição para dificultar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, ampliando imunidades parlamentares.

A expressão “blindagem” refere-se à ideia de proteção ou escudo legal para parlamentares, para que eles não sejam processados criminalmente sem autorização prévia do Congresso ou de suas Casas (Câmara ou Senado).

Principais mudanças propostas pela PEC da Blindagem

Aqui vai um comparativo entre o que existia antes (situação atual) e o que muda se a PEC for aprovada conforme o texto aprovado na Câmara.

Tema	Situação atual	Mudanças com a PEC da Blindagem
Abertura de ação penal contra parlamentares	O STF pode autorizar ações penais contra deputados e senadores sem necessidade de autorização do Congresso.	A PEC determina que a Casa do parlamentar (Câmara ou Senado) deve autorizar previamente, por votação secreta, a abertura de ação penal.
Tempo para decisão	Atualmente, não há prazo constitucional claro para que o Congresso decida sobre pedidos de autorização (quando exigido).	A PEC estabelece prazos: até 90 dias para autorização da ação penal, e 24 horas no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável.
Voto secreto vs. nomeação pública	Em votações relacionadas ao processo de parlamentares, alguns procedimentos são públicos ou nominais.	A PEC reintroduz o voto secreto para autorizações de ação penal ou prisão em flagrante de parlamentares.
Foro privilegiado / prerrogativas especiais	O foro especial já existe para determinados cargos, mas as regras são mais restritas.	A PEC estende foro no STF também para presidentes de partidos com assento no Congresso.
Abrangência estadual/distrital	Imunidades previstas no âmbito federal; estados e DF seguem decisões do STF para extensão de imunidades.	A PEC será estendida, de fato, a deputados estaduais e distritais, em razão de entendimento do STF de que imunidades previstas no art. 53 da Constituição se estendem para esses parlamentares locais.

Argumentos a favor e contra a PEC da Blindagem

A favor

• Parlamentares afirmam que a PEC da Blindagem protege o exercício do mandato, evitando perseguição política e interferências excessivas do Judiciário.
• Defensores dizem que ela retoma garantias previstas na Constituição de 1988 que foram alteradas ou relativizadas ao longo do tempo.

Contra

• Especialistas alertam que a PEC da Blindagem favorece impunidade, enfraquece mecanismos de controle e transparência, principalmente nos casos de uso de emendas parlamentares.
• O voto secreto para decisões de processo penal pode ocultar quem votou o quê, dificultando o escrutínio público e a responsabilização política.
• Há questionamentos sobre a constitucionalidade de partes da proposta, em especial quanto à separação de poderes e à possibilidade de violação de cláusulas pétreas.

Implicações práticas e riscos

• Se instalada a PEC da Blindagem, muitos processos em curso contra parlamentares poderiam ficar estagnados até que haja autorização da respectiva Casa legislativa.
• Possível aumento do uso de emendas parlamentares como fonte de controvérsia, com menor possibilidade de investigação.
• Impacto negativo na percepção pública sobre a democracia, combate à corrupção e independência do Judiciário.
• Em âmbito estadual e distrital, deputados locais também poderiam ganhar proteções similares, o que amplia a escala da proposta.

Panorama da tramitação

• A PEC da Blindagem foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos. Nos primeiros(turno) obteve 353 votos favoráveis contra 134. No segundo turno, 344 a 133.
• Agora segue ao Senado Federal, onde precisará de apoio de três quintos dos senadores em dois turnos para entrar em vigor.
• Há expectativa de forte resistência no Senado, críticas da sociedade civil, de ministros do STF e de entidades que defendem transparência e controle.

Comparativo: antes vs. PEC da Blindagem em termos de constitucionalidade e democracia

• Separação de Poderes: A PEC da Blindagem pode ser vista como uma forma de o Legislativo assumir controle sobre quando ele mesmo pode ser investigado ou processado, limitando a atuação do Judiciário.
• Cláusulas pétreas: Em caso de conflito com princípios como a forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal etc., há risco de ações de inconstitucionalidade.
• Participação cidadã e transparência: O voto secreto pode reduzir o grau de responsabilização política, dificultar a fiscalização por cidadãos, imprensa e instituições de controle.